Ser dono do próprio negócio é o terceiro maior sonho do brasileiro e, não por acaso, já são mais de 43 milhões de pessoas embarcando no mundo do empreendedorismo no país. 

Entretanto, o mercado nacional é desafiador com suas leis tributárias figurando entre as mais complexas do mundo. Para promover a sustentabilidade dos negócios no país. Por isso, é preciso ter estratégia desde a estruturação dos negócios. 

Um dos pilares para o sucesso dos negócios é a escolha da natureza jurídica de um empreendimento. Ela define quais as exigências, normas e obrigações o empreendimento deve seguir e precisa ser uma escolha estratégica. 

Dentre as principais escolhas para quem está abrindo um negócio está o regime de  Empresário Individual (EI). Ele é ideal para quem já tem uma boa reserva para investir e deseja mais oportunidades de negócio.

Você conhece este formato de negócio? Caso não continue a leitura para saber tudo sobre o que é Empresário Individual (EI) e suas especificidades.

O que é o Empresário Individual?

O modelo de Empresário Individual trata-se de um regime societário em que a titularidade da empresa está atribuída a uma única pessoa física. 

Neste formato, o empresário assume uma empresa em formato de responsabilidade ilimitada, o que significa que seu registro é feito por meio do CPF e o patrimônio pessoal não está separado das finanças pessoais. 

Dessa forma, em caso de endividamento no campo dos negócios, os recursos particulares podem ser captados como o pagamento das dívidas da empresa.

Devido a suas características legais, o modelo de EI geralmente é procurado por indivíduos que estão começando a carreira de empreendedorismo e oferece algumas vantagens para  empreendedores que buscam mais flexibilidade no mercado. 

São elas: 

• Não existe capital social mínimo para abertura da empresa;
• Não existe limite na contratação de empregados;
• O limite de faturamento pelo Simples Nacional é de até R$ 4,8 milhões ao ano.

Ainda, o empreendedor  pode expandir os negócios sem precisar passar pela burocracia de mudar a natureza jurídica: no enquadramento como Lucro Presumido, o faturamento máximo anual passa a ser de R$ 78 milhões.

Quem pode ser um empresário individual?

Existem algumas restrições para a escolha do tipo societário de Empresário Individual. 

As autorizações a respeito das atividades comerciais permitidas ao EI estão previstas na Lei nº 12.441, de 2011, e conforme a definição, oferecem grande abrangência frente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Uma das principais desvantagens do modelo é não contemplar as atividades regulamentadas – aquelas exercidas pelos denominados profissionais liberais.  Ainda, ao empreendedor individual, não é permitido:

• Possuir outro empreendimento no formato MEI;
• Possui  – ou incluir futuramente – membros societários ao negócio.

Quanto à escolha do regime tributário, o Empresário Individual tem liberdade de escolher tanto o Simples Nacional quanto o Lucro Presumido, conforme as necessidades de seu negócio. 

Contar com uma contabilidade especializada no segmento da empresa sempre é a melhor forma de se ter assertividade na escolha.

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Como abrir uma empresa como empresário individual?

Para abrir uma Empresa Individual, é preciso cumprir alguns protocolos burocráticos junto aos órgãos de registro do Governo. 

Vale lembrar que alguns procedimentos também fazem parte do processo de abertura, como definição da natureza jurídica, regime tributário e definição das atividades. Entretanto, neste tópico, abordaremos apenas as atividades práticas. Vamos a elas: 

Registros legais

Primeiramente, é necessário realizar o pedido de viabilidade para sua empresa, geralmente realizado por meio do preenchimento de formulário diretamente no site da Junta Comercial, ou da Prefeitura de seu município.

Esta etapa tem como objetivo verificar a conformidade da Empresa Individual  que você está abrindo com o código de posturas e condutas legais previstos para localidade em que será estabelecido o negócio.

Em seguida é  preciso formalizar o pedido de registro na Junta Comercial do município em que o negócio irá operar. É importante também selecionar um nome para  o empreendimento nesta fase. 

Nesta etapa, você deverá indicar o porte em que irá operar: se será uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

Alvarás e licenças

Após este procedimento, deve-se seguir algumas documentações para o sucesso de seus negócios como EI:

• Alvará de Funcionamento da Prefeitura; 
• Licença da vigilância sanitária;
• Alvará dos bombeiros;
• Alvará de funcionamento;
• Alvará policial.

Aqui, estão destacados os certificados e licenças obrigatórios a qualquer empreendimento. Existem, ainda, outros específicos, conforme o tipo de atividade ou segmento do negócio, bem com as regras e normas referentes a cada município. 

Consulte a prefeitura de sua cidade para ter informações mais completas sobre o que sua Empresa Individual precisa. 

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Agora que você já compreende o que é Empresário Individual (EI) e está a par de todas as especificidades desse negócio, pode estar interessado em abrir um empreendimento neste perfil ou migrar seu negócio já existente para este enquadramento jurídico.

Nessas horas, não vale a pena colocar a segurança de seu empreendimento em risco. 

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